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BRASIL. Lei n. 14.914, de 03 de julho de 2024. Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).

BRASIL. Lei n. 13.234, de 29 de dezembro de 2015. Altera a Lei n ^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação.

BRASIL. Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB). Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF: Presidência da República, 1996.